Termos de Contrato

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO (DROPSHIPPING) DE PRODUTOS


CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O CONTRATANTE se interessa em revender os produtos comercializados pela CONTRATADA, e que a mesma realize a entrega direta (dropshipping) ao cliente do CONTRATANTE, seguindo suas orientações e condições, sem exclusividade de ambas as partes.


CLÁUSULA SEGUNDA: NORMA REGULAMENTADORA

Tendo em vista que o presente contrato tem a finalidade única e exclusiva de efetuar a entrega direta ao cliente do CONTRATANTE, seguindo os dados e condições informadas pelo mesmo no momento em que efetuar o envio dos pedidos dos produtos a CONTRATADA, não se enquadrando em normas especiais, o presente será regido, no que não for contrário, pelo Código Civil Brasileiro.


CLÁUSULA TERCEIRA: DAS INFORMAÇÕES DOS DESTINATÁRIOS

O CONTRATANTE se responsabiliza integralmente e de forma exclusiva pelas informações de seus clientes encaminhadas a CONTRATADA, não possuindo a mesma qualquer relação com os clientes indicados e enviados pelo CONTRATANTE.

O CONTRATANTE deverá observar na emissão de seus pedidos, a descrição correta dos seus clientes e dos produtos comercializados, bem como os prazos e formas de entrega praticados pela CONTRATADA que se encontram no endereço eletrônico da mesma e que, ocorrendo dúvida, poderá ser obtida diretamente junto a CONTRATADA através de seus canais de atendimento.


CLÁUSULA QUARTA: RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

A CONTRATADA se responsabiliza por manter seu estoque devidamente atualizado para que o CONTRATANTE possa obter a informação em tempo real e realizar as vendas com a segurança de que o produto esteja disponível na sede da CONTRATADA, sendo possível ocorrer oscilações de sistema ou internet, o que isenta a CONTRATADA da responsabilidade pela possível divergência de estoque.

A CONTRATADA manterá em seu endereço eletrônico os prazos e condições de entrega para conhecimento e escolha da CONTRATANTE, não sendo de sua responsabilidade os possíveis atrasos pelos serviços de terceiros, já que a entrega não é feita pela CONTRATADA diretamente ao consumidor final.

A CONTRATADA não enviará nota fiscal própria direto para o cliente da CONTRATANTE, isso é de responsabilidade da CONTRATANTE. A CONTRATADA disponibilizará uma opção para a CONTRATANTE informar todos os dados do cliente (exemplos: nome, cpf, endereço de entrega) e anexar o arquivo PDF da nota fiscal direto no pedido realizado através do endereço eletrônico. Se a CONTRATANTE não tiver nota fiscal de venda e não anexar no pedido, a CONTRATADA enviará o pedido apenas com a declaração de conteúdo.

A CONTRATADA não se responsabiliza por produtos apreendidos em barreiras fiscais ou que sofram penalizações através de multas por motivo de falta de nota fiscal de venda anexada ao pedido. Envio de nota fiscal é de responsabilidade da CONTRATANTE. Se não tiver nota fiscal de venda, é de inteira responsabilidade da CONTRATANTE arcar com todas as penalizações, caso ocorra algo. A CONTRATADA não realizará nenhum pagamento de multa, reembolso ou devolução de valores do frete e dos produtos em situação de multa ou apreensão de mercadorias por falta de nota fiscal.

A CONTRATADA não se identificará no envio da mercadoria do CONTRATANTE através de nome ou endereço como remetente, com exceção da identificação do número da CAIXA POSTAL DOS CORREIOS, e também, não enviará material de divulgação dos seus produtos. A CONTRATADA apenas informará o número da sua CAIXA POSTAL DOS CORREIOS como remetente.

A CONTRATANTE não poderá realizar no mesmo pedido, compras para dois ou mais clientes, sendo cada compra específica para apenas um destinatário ou cliente, pois o pedido total será enviado para apenas 01 (um) endereço de entrega.

Para a modalidade Dropshipping a CONTRATADA exige a quantidade mínima de 01 (um) produto para concretização do pedido.

Em caso de devolução, desistência, troca ou acionamento de garantia dos produtos vendidos pelo CONTRATANTE:

Se o produto devolvido dentro do prazo de até 07 (sete) dias contados a partir da data de recebimento, por motivo de desistência ou arrependimento de compra, não estiver com indícios de uso e passar por todas as análises atendendo as condições exigidas e informadas no endereço eletrônico da CONTRATADA referente a devoluções de produtos, a CONTRATADA reembolsará o valor do produto de forma integral, exceto frete. Se o produto não passar pela análise, a CONTRATADA recusará a devolução, não realizará o reembolso do valor do produto, e nesse caso, o CONTRATANTE arcará com todos os custos do frete para reenvio do produto ao cliente. Em casos de reembolsos de valores de produtos em devoluções aceitas pela CONTRATADA, eles poderão ocorrer através de estorno de pagamento, depósito em conta ou adição de saldo, créditos em conta, para utilização em pagamentos futuros. O valor do frete não será reembolsado pois foi contratada terceira pessoa para realizar a entrega;

Se o produto apresentar defeito de fabricação dentro do prazo de até 90 (noventa) dias contados a partir da data de recebimento, o mesmo poderá ser trocado e reenviado ao cliente sem custos adicionais de fretes, caso passe pela análise da CONTRATADA e atenda todas as condições exigidas e informadas no endereço eletrônico da CONTRATADA referente a garantias de produtos. A CONTRATADA tem as opções de consertar o produto que apresentou defeito, disponibilizar o valor do produto como crédito em conta, trocar o produto pelo mesmo tipo e modelo, se tiver em estoque, ou por outro produto, caso não tenha em estoque. Se o produto não passar pela análise, a CONTRATADA recusará a utilização da garantia por parte do cliente e não realizará o reembolso do valor do produto, e ainda nesse caso de recusa de garantia, o CONTRATANTE arcará com todos os custos do frete para reenvio do produto ao cliente;

Em casos de solicitação de troca de produto que esteja dentro do prazo de até 07 (sete) dias contados a partir da data de recebimento e que não apresente defeito de fabricação ou qualquer indício de uso, e também, atenda todas as condições exigidas e informadas no endereço eletrônico da CONTRATADA referente a trocas de produtos, o CONTRATANTE deverá arcar com todo os custos dos fretes e a CONTRATADA não garantirá a disponibilidade de estoque do mesmo tipo e modelo do produto. Se a troca for realizada por um produto de menor valor, a diferença de valor será creditado na conta do CONTRATANTE no endereço eletrônico da CONTRATADA, mas se a diferença de valor for maior do que o valor pago, o CONTRATANTE deverá realizar o pagamento para a CONTRATADA;

A CONTRATADA não reembolsará valores de fretes por conta de mercadorias não terem sido retiradas pelo cliente no endereço do serviço de transporte escolhido, os quais não fazem entrega direta no endereço, sendo de responsabilidade do CONTRATANTE verificar as áreas de risco e de não entrega disponibilizada pelo serviço contratado de frete;

A CONTRATADA não reembolsará valores de fretes caso o recebimento do pedido seja recusado pelo cliente do CONTRATANTE no momento da entrega em endereço informado, apenas reembolsará valores dos produtos;

A CONTRATADA não reembolsará valores de fretes caso o cliente do CONTRATANTE não receba a mercadoria por qualquer motivo (exemplos como endereço errado, destinatário ausente ou outros), apenas reembolsará valores dos produtos; 

A CONTRATADA cobrará em cada pedido uma taxa adicional de 10% (dez por cento) do valor total dos produtos referente ao manuseio do pedido.


A CONTRATADA realizará o envio do pedido para o cliente do CONTRATANTE em até 2 dias úteis, após a confirmação de pagamento e análise de disponibilidade de estoque, mas se a CONTRATANTE anexar a etiqueta própria do marketplace e o pagamento da compra for confirmado até as 15h, a CONTRATADA enviará o pedido para os correios no mesmo dia, exceto aos sábados, domingos e feriados. Caso o produto não tenha disponibilidade de estoque, a CONTRATADA informará o CONTRATANTE e devolverá o valor total do pedido, ou colocará como crédito em conta, ficando a critério da CONTRATANTE escolher, por escrito, como deseja.

A CONTRATADA trabalha apenas com os correios para realizar as entregas de pedidos dropshipping, sendo enviados todos os pedidos com seguro pelos correios (valor total), e em casos de roubos ou extravios, reembolsaremos o valor total do pedido ao CONTRATANTE, assim que devidamente pagos pelo correio.


A CONTRATADA faz ressalvas e observações referente aos envios de pedidos que poderão ser realizados através de etiquetas de marketplaces anexadas pela CONTRATANTE nas compras dropshipping, onde só serão aceitas pela CONTRATADA as etiquetas que tenham os Correios como forma de envio, e também, que no remetente da etiqueta anexada pela CONTRATANTE deverá constar o endereço da CONTRATADA ou a cidade de Jaú/SP, não sendo permitido a utilização de etiquetas que tenham no remetente cidades diferente de "JAÚ/SP". Em casos de envios através de etiquetas de marketplace, a CONTRATADA não cobrará o valor do frete e não utilizará o seu contrato para despacho nos correios, a CONTRATADA apenas entregará a encomenda aos correios para que seja processada através do contrato do marketplace utilizado pela CONTRATANTE. A CONTRATADA recusará pedidos com etiquetas anexadas pela CONTRATANTE que conste no remetente endereço diferente da cidade da CONTRATADA, Jaú / SP. A CONTRATANTE deverá solicitar a ativação da opção de anexar etiqueta de marketplace em compras dropshipping, através do whatsapp de atendimento da CONTRATADA, e só será possível ativar essa funcionalidade, se a modalidade dropshipping já estiver ativada na conta da CONTRATANTE.


CLÁUSULA QUINTA: RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE se responsabiliza de forma exclusiva e diretamente pelas informações enviadas à CONTRATADA, sendo que em caso de irregularidades, reenvio ou eventuais atrasos na entrega, correrão por conta do CONTRATANTE.

O cadastro junto a CONTRATADA deverá sempre estar atualizado com as informações básicas do CONTRATANTE, para que possa receber as atualizações e informações da CONTRATADA.

O CONTRATANTE deverá observar de forma rigorosa as identificações dos produtos constantes no endereço eletrônico da CONTRATADA, para que não ocorra qualquer equívoco no momento da seleção do produto ou até mesmo na disponibilidade do mesmo no sistema.

O CONTRATANTE tem total liberdade de colocar o preço de venda que lhe aprouver, sem qualquer influência da CONTRATADA, apenas observando o preço praticado pela mesma para seus parceiros.

Deverá o CONTRATANTE observar as condições de entrega, meios e prazos fornecidos pela CONTRATADA para que os seus clientes possam escolher dentre as praticadas pela CONTRATADA a que se enquadre melhor em suas necessidades.

Caso o CONTRATANTE trabalhe com vendas através de marketplace, é de sua responsabilidade verificar o que é permitido, ou não, enviar através do endereço da CONTRATADA. No remetente a CONTRATADA informará apenas o número da sua caixa postal e utilizará o seu contrato exclusivo com os correios para enviar as mercadorias, a CONTRATADA não utiliza contratos de terceiros e não aceita etiquetas de terceiros para serem colocados nas encomendas.

Muito embora a CONTRATADA não tenha influência ou participação no preço praticado pelo CONTRATANTE junto a seus clientes, o CONTRATANTE se obriga a não efetuar venda em valor inferior ao que eventualmente pagará pelos produtos junto a CONTRATADA.

Em caso de erro ou falha nos dados enviados pelo CONTRATANTE a CONTRATADA, será de sua responsabilidade, ocorrendo às suas expensas os gastos com possíveis reenvios de produtos, sendo que só ocorrerão após o pagamento pelo CONTRATANTE a CONTRATADA.

Em todo pedido enviado pelo CONTRATANTE deverá constar expressamente que o envio da mercadoria será da forma estabelecida neste contrato, pois não é a única forma de venda praticada pela CONTRATADA, sendo selecionado a forma dropshipping na inicialização, antes da finalização, do pedido no endereço eletrônico da CONTRATADA.

Será de inteira responsabilidade do CONTRATANTE o envio da sua Nota Fiscal correspondente à mercadoria comercializada junto ao seu cliente, diretamente para a CONTRATADA para que a mesma possa enviar junto com a mercadoria, não sendo de responsabilidade da CONTRATADA possível envio da mercadoria desacompanhada da referida Nota Fiscal e até mesmo apreensão das mercadorias por esta razão ou irregularidade.


CLÁUSULA SEXTA: FORMAS DE PAGAMENTO

As formas e condições de pagamento pelos produtos adquiridos e comercializados pela CONTRATADA será informado pela mesma ao CONTRATANTE pelo setor competente, logo após a sua opção de realizar a revenda dos produtos no endereço eletrônico da mesma e aprovação do cadastro junto a CONTRATADA.


CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO

Tendo em vista que o presente contrato apenas refere-se a forma de entrega das mercadorias, a qual deve ser informada no momento do envio do pedido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá rescindir o mesmo a qualquer momento sem ônus ao mesmo e a CONTRATADA também em caso de uso, divulgação indevida da marca e produtos da CONTRATADA.

Em caso de responsabilidade da CONTRATADA por qualquer ato ou prática do CONTRATANTE, o presente será rescindido automaticamente, sendo informado ao CONTRATANTE pelo setor competente da CONTRATADA, não excluindo a possibilidade de regresso da CONTRATADA junto ao CONTRATANTE para reembolso dos prejuízos suportados.


CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO

As partes, de comum acordo, estabelecem que qualquer irregularidade referente ao presente contrato, será dirimida pelo foro da comarca de JAÙ/SP.


Estando as partes firmes e ajustadas, concordam com os termos acima especificados, devendo o CONTRATANTE e CONTRATADA obedecerem de forma estrita todas as cláusulas ajustadas.